TCASsó sumário
14/12.8BELLE-A
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
recorrido, a reboque da produção de efeitos putativos, seria admitir uma verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável ... actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos; (iii) a obrigação de alterar situações que possam ter surgido na pendência do processo