Parecer n.º 108/2003

Relator: MANUEL MATOS

1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

• ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
• CÂMARA MUNICIPAL
• CLUBE DESPORTIVO
• COMPRA E VENDA
• NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
• TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE