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1. TRE2013-12-19

   347/11.0GGSTB-B.E1

   Relator: JOÃO GOIMES DE SOUSA

   I - As decisões judiciais declaradas nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EFEITOS PROCESSUAIS
   • SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO
   • RECURSO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
2. TRG2021-05-06

   311/09.0TBBGC-B.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   Sumário (do relator): I. Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ASPECTOS PROCESSUAIS
   • EFEITOS PROCESSUAIS
   • TRÂNSITO EM JULGADO