TRCsó sumário
1996/02
Relator: HELDER ROQUE
eventual redução ou abatimento, no montante da restituição a receber, em função do proveito para si resultante da diminuição do valor do bem, com vista a evitar uma situação
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Relator: HELDER ROQUE
eventual redução ou abatimento, no montante da restituição a receber, em função do proveito para si resultante da diminuição do valor do bem, com vista a evitar uma situação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1