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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cuja falta de fundamento não devesse ignorar; a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos relevantes para a decisão da causa; a omissão grave do dever ... ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão
Relator: FONTE RAMOS
impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens ... chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o