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1. TRE2017-04-06

   169/14.7T2STC.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da

   • RECURSO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • QUESTÃO NOVA
   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
2. TRC2013-01-15

   1930/09.0T2AVR-D.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o

   • INVENTÁRIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • BENS COMUNS
   • CONCURSO
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • DIVÓRCIO