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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
realização posterior de um sorteio para atribuição de casas aos sorteados, que celebrariam um contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma atribuída – contrato promessa que não foi celebrado ... aquisição. III. A fracção autónoma, cujo pagamento integral do custo e respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre o (ex) cônjuge cooperador e a Cooperativa, ocorreram em data posterior
Relator: HELDER ROQUE
oponível. III - Encontrando-se o comprador de boa-fé, à data da conclusão do contrato, e não podendo este restituir a coisa por si adquirida, por impossibilidade física ou jurídica ... custa alheia. IV - Não sendo a compra e venda de bens alheios um contrato, totalmente aleatório, é sempre devida a restituição do preço, correndo o risco, por conta do devedor
Relator: FONTE RAMOS
aplicar, à liquidação e partilha do património do casal, são as acordadas no “contrato de coabitação” eventualmente celebrado e, na sua falta, o regime geral das relações obrigacionais e reais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o