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1. TRG2018-10-25

   6499/15.3T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

   • PROVA DOCUMENTAL
   • RECURSO
   • DIVÓRCIO
   • PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • CONTA BANCÁRIA
2. TRC2013-01-15

   1930/09.0T2AVR-D.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o

   • INVENTÁRIO
   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • BENS COMUNS
   • CONCURSO
   • EFEITOS PATRIMONIAIS
   • DIVÓRCIO