TRCsó sumário
1996/02
Relator: HELDER ROQUE
acto, para conseguir que ele não lhes seja oponível. III - Encontrando-se o comprador de boa-fé, à data da conclusão do contrato, e não podendo este restituir a coisa
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Relator: HELDER ROQUE
acto, para conseguir que ele não lhes seja oponível. III - Encontrando-se o comprador de boa-fé, à data da conclusão do contrato, e não podendo este restituir a coisa
Relator: CARLOS MOREIRA
1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, o