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1. TRG2018-10-25

   6499/15.3T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1

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2. TRE2017-04-06

   169/14.7T2STC.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da

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