10/19.4T8VVD.G1

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor

• APOIO JUDICIÁRIO NA PENDÊNCIA DA CAUSA
• EFEITOS PARA O FUTURO
• FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
• LITISPENDÊNCIA
• CASO JULGADO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA