187/21.9GABBR-A.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede

• ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
• EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS
• CASO DECIDIDO
• ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
• DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO