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1. TRE2017-09-28

   2540/13.2TBPTM-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele

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2. TRE2008-01-17

   1715/07-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - O artº 291º do Cód. Civil versa sobre a inoponibilidade da

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