52/24.8GBGVA.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

Processo Penal, significa o aportar acrítico ao processo penal de uma consequência específica e típica do processo civil, que o legislador processual penal, se assim o desejasse, poderia facilmente ... outro lado, não sendo o nosso processo penal um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo, e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais do processo penal o princípio

• CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
• MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO
• EFEITOS DO RECURSO
• PEDIDO DE PERÍCIA
• DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PERÍCIA