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  1. TRG

    3502/16.3T8MAI-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    regime favorável do suprimento que o procedimento relativo ao plano de pagamentos em processo de insolvência faculta. III- Deste modo, o recurso ao mecanismo do suprimento da aprovação dos credores ... para as ações executivas e certas ações declarativas neles previstas, a propor ou já pendentes, passam ex lege a abranger não apenas as ações que envolvam a empresa requerente