1 resultado

  1. TRE

    1089/24.2T8FAR.E1

    Relator: LUÍS JARDIM

    critério da inexigibilidade de manutenção da relação contratual, é compatível com o diferimento dos efeitos da resolução. 3. Intepretação diversa subtrai ao trabalhador a possibilidade de ponderar eventual desproporcionalidade entre ... momento da receção pelo empregador da declaração negocial de resolução, ou em momento diferido no tempo. 7. A interpretação segundo a qual uma declaração negocial de resolução de um contrato