93-813

Relator: NUNES DE ALMEIDA

gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo também aí previstos (naturalmente, e conforme adiante melhor se verá, em funções da culpa do agente, segundo as regras gerais). II - Sendo ... pode deixar de aplicar também a inibição. Mas essa circunstância em nada afecta o princípio da culpa, e nem sequer é uma característica específica da pena acessória

• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• PROCESSO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA
• PENAS. SANÇÃO ACESSÓRIA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA CULPA. PENA ACESSÓRIA
• EFEITOS DAS PENAS. PERDA DE DIREITOS CIVIS