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1. TCONST1987-11-04só sumário

   86-0258

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO