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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cria para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado ... indefinição ou conflito entre normativos nacionais e Decisões-Quadro (ou directivas) a “interpretação comunitariamente conforme” assegura a prevalência da norma comunitária, mesmo que não transposta; 3 - Sem ultrapassar um limite
Relator: SOUSA BRITO
escolha que fez do sentido compatível, uma operação de interpretação conforme à Constituição. II - A opção pelo sentido conforme à Constituição, implicando como implicou a recusa de aplicação da norma ... como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. IV - Decorrência do princípio do Estado de direito democrático, ou do "princípio político-criminal de luta contra o efeito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mera ordenação social, pois também o Código Penal e o Código da Estrada consignam princípios de sentido oposto, nesta matéria. 12.ª — Com efeito, o Código da Estrada, no artigo ... cada condenação na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, em conformidade com o artigo 69.º do Código Penal, determinada ou não por cúmulo jurídico, devem
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº