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Relator: VITAL MOREIRA
fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode ... democratico, uma vez que não depende de nenhum juizo sobre a sua necessidade no contexto de cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento automatico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juiz do processo, em concreto e em cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo em conta a conduta e a personalidade concreta
Relator: MESSIAS BENTO
norma ou principio constitucional; por isso, pudesse ou não uma decisão judicial aplicar ao caso "sub iudicio" o artigo 66 do Codigo Penal, ela e, nessa Parte, insindicavel nesta sede ... observe uma regra de humanidade na previsão das sanções penais e, tambem que, quando necessarias, as sanções sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito ... exigencias das funções proprias" das forças ou instituições ai consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira