4 resultados

1. TCONST1995-06-07só sumário

   94-417

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • PENAS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PRINCÍPIO DA CULPA
2. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TRG2021-09-27

   125/16.0PBBGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
   • ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
   • DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
   • EFEITOS DAS PENAS