6 resultados

1. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0175

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Independentemente de se tratar de situações decorrentes da condenação em certo

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • PENA ACESSORIA
   • EFEITOS DAS PENAS
2. TCONST1995-06-07só sumário

   94-417

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • PENAS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PRINCÍPIO DA CULPA
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
5. TRG2021-09-27

   125/16.0PBBGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
   • ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
   • DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
   • EFEITOS DAS PENAS
6. TRE2016-02-02

   4/16.4YREVR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira

   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EFEITOS DAS PENAS
   • INTERPRETAÇÃO