TCONSTsó sumário
91-0175
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possa definir como penas ou medidas de segurança a privação definitiva ou temporaria de direitos, a aplicar de acordo com as regras pertinentes em materia penal. II - Proibido ... criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo em conta a conduta e a personalidade concreta do infractor, para fixar os limites temporais da medida de inibição