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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   pontuação associada à carta ou licença de condução do arguido. 20.ª — O entendimento da pena acessória conjunta como elemento determinante na interpretação e aplicação do artigo ... cúmulo jurídico das penas acessórias em detrimento da cumulação material que impunha ao arguido plúrimas inibições de conduzir, a cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TCONST1993-05-25só sumário

   92-0584

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PENA ACESSORIA
   • LIMITE DA PENA
   • EFEITOS DAS PENAS
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TRG2021-09-27

   125/16.0PBBGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
   • ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
   • DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
   • EFEITOS DAS PENAS
5. TRE2016-02-02

   4/16.4YREVR

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira

   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EFEITOS DAS PENAS
   • INTERPRETAÇÃO