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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista no ordenamento penal português para o tipo penal em presença ... pena acessória aplicada ao arguido aos ilícitos eleitorais no ordenamento jurídico português, que se não estende ao crime por que o arguido foi condenado, há que concluir que a execução
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito redutor na pontuação associada à carta ou licença de condução do arguido. 20.ª — O entendimento da pena acessória conjunta como elemento determinante na interpretação e aplicação do artigo ... cúmulo jurídico das penas acessórias em detrimento da cumulação material que impunha ao arguido plúrimas inibições de conduzir, a cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº