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1. TRG2026-03-05

   283/10.8TBVLN-B.G4

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O juiz não está adstrito a pronunciar-se sobre detalhes factuais

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO
2. TRC2025-05-27só sumário

   107/24.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O negócio pelo qual a autora pretendeu adquirir um bungalow para

   • VENDA DE BUNGALOW
   • UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE INSTALAÇÃO
   • COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
   • SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • EFEITOS DA RESOLUÇÃO