1035/23.0T8CVL.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um

• CARTA POR PONTOS
• PERDA DE PONTOS
• DIREITO DE MANTER A LICENÇA DE CONDUÇÃO
• EFEITOS DA PERDA DE PONTOS
• CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
• NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DO N.º 4 DO ARTIGO 148.º DO CÓDIGO DA ESTRADA