TRCsó sumário
1035/23.0T8CVL.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
grau de percepção e responsabilização dos condutores face aos seus comportamentos. II - O direito de manter a licença de condução não tem carácter definitivo, antes é transitório e esta transitoriedade ... processo. VI - A cassação da licença de condução é uma sanção de natureza administrativa e resulta de um processo autónomo, instaurado após a perda total de pontos, destinado a apurar