4423/19.3T8VCT.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - O contrato de consórcio (regulado no Decreto-Lei n.º 231/81

• CONTRATO DE CONSÓRCIO
• ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
• EFEITOS DA NULIDADE DO NEGÓCIO
• RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ