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1. TRG2017-01-19citado por 3

   1168/13.1TBFAF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Na acção em que o autor pede que seja anulado um

   • NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO
   • EFEITOS DA NULIDADE
   • RESTITUIÇÃO DO OBJECTO DO NEGÓCIO
   • DOLO NA DECLARAÇÃO
2. TRC2025-10-14só sumário

   4322/21.9T8LRA.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância

   • NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREITADA
   • VÍCIO DE FORMA
   • EFEITOS DA NULIDADE
   • EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA
   • LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIÇÃO
   • LUCRO E IVA