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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processos. Daí resulta que as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos ... existe tal identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos, do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado. 5. A oposição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recusado (cf. o n.º 2 do dito art.º 102.º). III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
entre duas acções, desde que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, resultando indiferente “que seja ou não a mesma a posição ... caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda
Relator: PEDRO MAURÍCIO
causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não viola o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, visto que os credores da massa insolvente, nos termos da alínea
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a procedência do pedido. 3 - Na avaliação do erro sobre as circunstâncias que constituem
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
conduz à aplicação do disposto no art 732º CC, norma que tem apenas em vista casos de vício ou ineficácia do acto registado e não situações de vício de registo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigações contratuais assumidas, configurando incumprimento definitivo que dispensa a necessidade de interpelação admonitória com vista à resolução do contrato por justa causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido
Relator: FRANCISCO XAVIER
224º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com vista à apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual
Relator: CARLOS BARREIRA
Civil, tendo em vista obstar a que as partes fossem confrontadas com uma decisão-surpresa. 3. A inobservância do art.º 3.º, n.º 3, do C. P. Civil
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
seja, p. ex., a obtenção de uma autorização de residência ou de obter um visto de residência em Portugal…, conduta esta que se enquadra num tipo legal de crime, conforme
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade nos termos do art. 122.º do CPP. IV - Tanto do ponto de vista gramatical, como sistemático e teleológico, não há nenhuma razão para que a referência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prova – imprestabilidade como prova - a que é aplicável o regime das nulidades insanáveis vista a violação dos arts. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal
Relator: MANSO RAÍNHO
empréstimo tenha de ser repristinado ao mutuante. III - Os juros pagos não podem ser vistos como uma obrigação natural, uma vez que é de entender que o cumprimento
Relator: ISABEL FONSECA
máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tinha conhecimento no momento da conclusão do negócio. 2. Sendo a procuração passada em vista da relação conjugal, os efeitos extintivos dela, com a dissolução do casamento, só serão oponíveis