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Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – Por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: MOISÉS SILVA
caso desta se cumular com IPATH. ii) se for requerida a revisão da incapacidade, quer esta se reduza ou aumente, o momento a partir do qual produz efeitos a alteração
Relator: JOÃO NUNES
incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior ... força do caso julgado, até que se inicie o incidente de revisão; III – por isso, a alteração da incapacidade e da pensão do sinistrado, operadas através do respectivo incidente, apenas
Relator: BAPTISTA COELHO
Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao abrigo do art.º 145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade ... juízo do requerimento para revisão, se outra posterior não lhe vier a ser fixada. 2. A prova pericial respeitante à avaliação da incapacidade resultante de um acidente de trabalho ocorrido
Relator: BAPTISTA COELHO
Ainda que o novo grau de incapacidade, atribuído no âmbito duma revisão, seja reportado a data anterior à dedução do incidente, a pensão alterada nessa conformidade só deverá produzir efeitos
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº