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29/12.6TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado
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