11 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
enquanto conjunto de actos pré-ordenados e nunca os actos que precedem o próprio desenvolvimento do processo, como sejam os actos de incidência substantiva - morte do arguido, senão ainda ... declaração de contumácia dizem respeito à dinâmica processual propriamente dita e não a causas que extinguem a razão de ser do processo e o não conhecimento dessas causas traduzir
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
crédito no processo especial de revitalização da executada, o qual foi relacionado e reconhecido como crédito comum, e não tendo a exequente reagido, naquele processo, contra o Plano de Recuperação ... execuções se extingam. IV) - A aprovação e homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações
Relator: ANSELMO LOPES
correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. IV – O Código de Processo Penal regula a correcção da sentença no artº 380º mas não dispõe de qualquer norma ... omissão terá de ser suprida com as normas do processo civil, nos termos do artº 4º do Código de Processo Penal. V – Quer na lei processual civil quer na processual
Relator: JORGE ARCANJO
processo cautelar de arresto, uma vez julgada extinta a instância em relação à demandada sociedade, por haver sido declarada insolvente, com ela extinguiu-se o próprio arresto anteriormente decretado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a cabo em benefício do próprio administrador
Relator: REGINA ROSA
não ser que a falta de coabitação entre os cônjuges esteja provada no processo e qualquer deles requeira que tais efeitos se retrotraiam à data, que a sentença fixará ... dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges terem sido pagas com bens próprios de um deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além
Relator: PEDRO MAURÍCIO
julgamento. II - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e que são objeto ... diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo mais sê-lo após o trânsito ... termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, não constitui vício próprio da decisão de revogação, pelo que não se coloca a questão de saber se o tribunal
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
erroneamente julgado que se tinham verificado (…) .” II – O erro na forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença final ... artigo 186-L, do CPT, que o trabalhador pode (e não deve) apresentar articulado próprio e constituir mandatário, pelo que, a intervenção do Ministério Público nunca poderia cessar
Relator: HÉLDER ROQUE
Estado do foro, no todo ou em parte, os efeitos que lhe são próprios, segundo a lei do Estado de origem. II - A sentença estrangeira, enquanto acto de jurisdição, não ... está na dependência da vontade das legislações envolvidas, quer da lei de abertura do processo, que tem natureza, forçosamente territorial, que pode querer ou não alargar os efeitos dessa declaração
Relator: GOMES DE SOUSA
tribunal fica incapacitado de apurar da justeza dos critérios indicados no preceito e dos próprios fundamentos invocados pelo recorrente. 3 - Outra razão surge como impeditiva da pretensão do recorrente. Apesar ... contumácia é claro o regime dos autos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de atos urgentes