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1. TRG2021-01-28citado por 1

   29/12.6TBPTL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • FUNDAMENTOS DA DEFESA
2. TRC2016-03-01

   750/14.4TBCTB.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013

   • SENTENÇA PENAL
   • EFEITOS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CONEXÃO
   • ANULAÇÃO
   • CASAMENTO
3. TRE2014-04-08

   343/12.0JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZOS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • EFEITOS