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120/14.4PTCBR.C1
Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
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Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Antes de deitar mão da notificação edital o tribunal deve realizar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - As nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº
Relator: RICARDO SILVA
I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada
Relator: ANSELMO LOPES
I – A norma do artº 27º, nº 1 do Código da Estrada