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Relator: CARLOS QUERIDO
caso a mesma não ocorra no prazo de vinte dias a contar da notificação da renúncia, até ao termo desse prazo. 3. Esta manutenção temporária do vínculo justifica ... nada têm a ver com a suspensão da instância ou de qualquer prazo processual (nessa matéria rege o n.º 3, por expressa remissão do número anterior
Relator: JORGE ARCANJO
período se mantém o mandato inicial. b) O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º
Relator: ANTÓNIO GERALDES
ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº ... apreciação do incidente de apoio judiciário em nada interferisse na tramitação processual nem colidisse com a defesa de quaisquer direitos do recorrente. III - Por isso, deduzindo-se o pedido
Relator: ARTUR DIAS
apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto ... pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II – Tendo os factos supervenientes ocorrido após
Relator: ANSELMO LOPES
alguma das partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida ... artº 4º do Código de Processo Penal. V – Quer na lei processual civil quer na processual penal, por razões evidentes de justiça material, e em termos claros e circunscritos, prevê
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pudesse instaurar sucessivas acções sobre o mesmo objecto até acertar, o princípio da economia processual também subjacente a preceito perderia relevância, além de que deixa de ter justificação ... citado preceito legal. III – Havendo interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e último prazo IV – Quer face à razão
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
pudesse instaurar sucessivas acções sobre o mesmo objecto até acertar, o princípio da economia processual também subjacente ao preceito perderia relevância, além de que deixa de ter justificação ... citado preceito legal. III – Havendo interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e último prazo. IV – Quer face à razão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de natureza processual ou outros, que tenham a ver com a tramitação stricto sensu ou o exercício ... Relação, implicava saber ou ter conhecimento dessa data e efetuar a contagem do prazo. IV - O conhecimento deste facto, uma vez que o arguido não foi notificado pessoalmente desta decisão
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 334º, n. 2 do código é um julgamento a realizar com arguido “processualmente” presente que opta por não se deslocar ao local onde se realiza a audiência por razões ... esclarecimento – é a sua manutenção pois que irrecorrível aquela decisão, ocorrendo o trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional – artigo 72º da Lei n. 28/82