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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
estabelecer-se da seguinte forma: se no processo subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma ... jurisdicionalmente valorada), verifica-se a excepção de caso julgado; se, pelo contrário, o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente e neste existe extensão não
Relator: ALEXANDRE REIS
Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam
Relator: PROENÇA DA COSTA
relação, o reenvio do processo para novo julgamento relativo a parte do objecto do processo, impõe-se que, após a realização daquele novo julgamento, se prolate nova sentença ... levado a cabo na sua totalidade, se o reenvio respeitar à totalidade do objecto do processo, ou parcialmente se o reenvio respeitar a parte desse objecto. 3- Em qualquer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma ... vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe ... processos. Daí resulta que as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
direito. II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção imposta pelo ... CIRE. III- deste modo em relação àqueles credores cuja qualidade não foi reconhecida naquele processo de revitalização, ou em que se discuta o quantum dos respectivos créditos, não poderão
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 661.º do Código de Processo Civil, onde se prescreve que «A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir
Relator: Helena Lopes
11º do DL nº 185/81. II - O Conselho Científico, ao ter dado seguimento ao processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente partiu do pressuposto de que aquele, por ser professor ... nomeação, e sendo necessário o preenchimento daquele requisito para que se possa iniciar o processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente - vide art. 11º/1 do DL nº 185/81
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo ... objecto da causa. III) - O artº. 263º, nº. 3 do NCPC, ao prescrever que a sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE). III - A qualificação da insolvência como culposa ... ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre de um juízo
Relator: ARTUR DIAS
relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no processo os factos supervenientes. II – Tendo os factos supervenientes ocorrido após o decurso dos dez dias ... Versando o articulado superveniente, tempestivamente apresentado, sobre factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objectiva ou subjectivamente supervenientes, o juiz só poderá rejeitá-lo, mesmo que impliquem alteração ou ampliação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º ... quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se propõe alcançar (...). VII - Já não assim nos demais erros de facto
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: RICARDO SILVA
I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada