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Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma ... interferido, de forma decisiva ou determinante, na decisão do objecto da causa – cuja prova vulnera a parte que pede a anulação. d) Para a prova dessa essencialidade, se a violação
Relator: ALBERTO RUÇO
prescreve que «A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo, estando pendente uma acção, mostra-se indiferente à decisão ... sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que àquele competiam, sem interferir com o objecto da causa. III) - O artº. 263º, nº. 3 do NCPC, ao prescrever que a sentença
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como ... excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece dificuldades particulares: as partes são as mesmas
Relator: ARTUR DIAS
modificativos ou extintivos do direito objectiva ou subjectivamente supervenientes, o juiz só poderá rejeitá-lo, mesmo que impliquem alteração ou ampliação da causa de pedir, se for manifesto que tais ... Tendo a perda do interesse no negócio de ser apreciada objectivamente – artº 808º, nº 2, C. Civ. -, não bastando a mera afirmação por quem a invoca de que já não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa de pedir e do pedido), a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da mesma, pressupondo, porém ... subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado de ser jurisdicionalmente valorada), verifica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
dispõe o nº 1 do artº 1387º do CPC que a emenda pode “...ser pedida em acção proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto ... Outubro de 2013 (Apelação nº 136-B/1992.L2-2), que o erro que fundamenta o pedido apresente as «[…] características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade: essencialidade ou causalidade, propriedade
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: JOÃO NUNES
I – O incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art
Relator: TELES PEREIRA
I – A mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do