17 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa
Relator: BELMIRO ANDRADE
tão só uma mera irregularidade. 2.- O instituto da suspensão provisória do processo é uma demonstração no processo penal do princípio da oportunidade efectuado pelo Magistrado titular do inquérito ... argumentos invocados) não é sindicável pelo juiz de julgamento, nem consubstancia qualquer nulidade ou irregularidade do processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo ... fases preliminares (inquérito e instrução) e à fase de julgamento do processo penal. Antes, abrange igualmente as nulidades insanáveis verificadas na fase de execução do processo penal, nomeadamente as respeitantes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ausência de autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera irregularidade ... aplicável o regime das nulidades insanáveis vista a violação dos arts. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 32.º, n.º 8, da Constituição
Relator: ANSELMO LOPES
omissão terá de ser suprida com as normas do processo civil, nos termos do artº 4º do Código de Processo Penal. V – Quer na lei processual civil quer na processual ... para além deste regime, têm que valer as regras do processo civil, podendo o juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e rectificá-la se contiver
Relator: ANTÓNIO SANTOS
actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório ... representantes do falecido - que não estão no processo – possam do Acórdão que julga a apelação arguir nulidades [ nos termos do artº 669º, do CPC à data vigente e aprovado pelo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
excecionalmente pode ser posta em causa, segundo uns nos termos do art. 359 CC (nulidade e anulabilidade da confissão), direta ou analogicamente aplicado à admissão, consoante seja tida ou não ... forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença final, o que vai de encontro à previsão de que tal nulidade só pode
Relator: Helena Lopes
11º do DL nº 185/81. II - O Conselho Científico, ao ter dado seguimento ao processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente partiu do pressuposto de que aquele, por ser professor ... nomeação, e sendo necessário o preenchimento daquele requisito para que se possa iniciar o processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente - vide art. 11º/1 do DL nº 185/81
Relator: HELENA MELO
facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo ... restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II – A associação sindical
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da nulidade ou da anulação devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplicável, as normas relativas ... outros. IV - O previsto no artigo 290º do C. Civil não tem aplicação no processo de falência regulamentado por lei especial, que visa, tendencialmente, uma igualdade dos credores na satisfação
Relator: PAULA DO PAÇO
pela alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil. II- Ao contrato de trabalho serviço doméstico aplicam-se as regras gerais do Código ... legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: ALBERTO RUÇO
4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados ... implica a violação da regra processual constante do artigo 661.º do Código de Processo Civil, onde se prescreve que «A sentença não pode condenar em quantidade superior
Relator: SÍLVIA PIRES
qual é livremente fixado por estes. II - A aprovação do plano de insolvência em processo de insolvência constitui um acto processual a praticar pela Assembleia de Credores, revestindo o modelo ... conhecimento oficioso – artº 202º do C. P. Civil –, pelo que a eventual nulidade daí decorrente tem que ser invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credores e só perante
Relator: ANTÓNIO GERALDES
ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº ... suspensão da instância, assim como não obstaria à realização da venda judicial em processo executivo designada para o dia imediatamente subsequente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos. II. Por vezes surgem problemas, perturbações – até irritações -, sem que isso signifique que o sistema ... factos que lhe estão imputados. Se assim for o juiz, sob pena de nulidade, assegura-se de que o faz de livre vontade e fora de qualquer coação