11 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja ... dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui irregularidade susceptível
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 577º, n.º 1 do CC o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda, o artigo ... aceitação mera condição de eficácia externa em relação ao devedor. VI - A partir da notificação da cessão (assim como a partir da sua aceitação ou do conhecimento da sua existência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
constituição de advogado, a renúncia ao mandato por parte do mandatário do réu apenas produz efeitos a partir da notificação ao mandante e, se este não constituir novo mandatário
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao provocarem a notificação dos réus (arrendatários), no sentido da formalização do mesmo, privaram estes de arguir a respectiva ... contraente culpado pela não redução a escrito do contrato, em função da notificação feita pela outra parte, mas ainda o contraente que, ficando em pura inércia, ou seja, não exigindo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
poderia cessar com a simples notificação a que alude o n.º 4 do mesmo normativo. IV – A constituição de mandatário judicial por parte do trabalhador só origina a cessação
Relator: RICARDO SILVA
pagamento voluntário, com invocação do disposto no art. 155.º, d), do CE, a partir da versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, supõe ... limitou o âmbito da notificação a realizar ao arguido e deu lugar à possibilidade de o mesmo não ser, antes do pagamento voluntário, informado do teor
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar a notificação para se pronunciar sobre a petição inicial aperfeiçoada, nos termos ... para contestar a acção, apenas podendo, então, pronunciar-se sobre a parte inovatória daquela petição. (Sumário do Relator
Relator: ARTUR DIAS
rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão ... Tendo os factos supervenientes ocorrido após o decurso dos dez dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência de discussão e julgamento, o momento processual oportuno
Relator: JACINTO MECA
junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ... mesmo é dizer que os efeitos não operam a partir da data do despacho, mas antes a partir da data em que foi requerida tal suspensão e a mesma tenha
Relator: CARLOS QUERIDO
seja obrigatório o patrocínio judiciário, da apresentação da renúncia do mandato por parte do mandatário do autor não decorre a imediata suspensão da instância, não se interrompendo nem se suspendendo ... caso a mesma não ocorra no prazo de vinte dias a contar da notificação da renúncia, até ao termo desse prazo. 3. Esta manutenção temporária do vínculo justifica
Relator: JOSÉ CRAVO
não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois ... discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; IV – A possibilidade conferida pelo