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Relator: RAMALHO PINTO
pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrato de pessoal” reveste-se de duas modalidades: o contrato administrativo de provimento e o contrato de trabalho a termo certo (artºs 14º ... trabalho por tempo indeterminado (artº 5º, nº 1). VI – As normas que estabelecem as modalidades e as condições do chamado “contrato de pessoal para as Administrações Pública e local contêm
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Julho (LAJ), faz recair sobre o requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o ónus de juntar aos autos o comprovativo da apresentação do pedido
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
confissão), direta ou analogicamente aplicado à admissão, consoante seja tida ou não como uma modalidade da confissão (…), e segundo outros nos termos do art. 588 (articulado superveniente), quando ocorre
Relator: JOÃO NUNES
regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período
Relator: JORGE LOUREIRO
taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio
Relator: ARTUR DIAS
causa. IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo (e o defeituoso) são modalidades de não cumprimento, sendo a primeira integrada por situações de mero retardamento, dilação ou demora
Relator: ANSELMO LOPES
caso do artº 175º, se, como se disse, o autuado escolheu uma das modalidades ao seu alcance e elegeu a do pagamento, então apenas poderá apresentar a sua defesa, restrita
Relator: ANTÓNIO GERALDES
direitos do recorrente. III - Por isso, deduzindo-se o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas judiciais e despesas, isso não implicaria a suspensão da instância, assim