TRG
3914/20.8T8BRG.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não incluir a «margem de lucro», porque não tem qualquer correspondência verbal na letra da lei (cfr. art. 9º/2 do C.Civil) e uma vez que um contrato nulo não corresponde
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
não incluir a «margem de lucro», porque não tem qualquer correspondência verbal na letra da lei (cfr. art. 9º/2 do C.Civil) e uma vez que um contrato nulo não corresponde
Relator: ANSELMO LOPES
materialidade da infracção com toda a amplitude, o que parece ser expressamente contrário à letra da lei, pois em ambos os regimes se põem restrições ao âmbito da acção processual
Relator: JORGE DIAS
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Se, numa ação com vários réus, algum deles contestar, os
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al
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I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é
Relator: JORGE ARCANJO
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: JOÃO NUNES
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa
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I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Um processo criado a partir de uma certidão extraída de outro