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507/12.7TBSEI.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista
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