TRE
731/12.2TBSTB-A.E1
Relator: MARIA ISABEL SILVA
instauradas após o trânsito em julgado da insolvência do Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas
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Relator: MARIA ISABEL SILVA
instauradas após o trânsito em julgado da insolvência do Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas
Relator: ANTERO VEIGA
reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por
Relator: CECÍLIA AGANTE
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
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I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Sumário da relatora: I) - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário
Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração de insolvência do réu, ao qual foram atribuídos os poderes
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos
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A declaração de insolvência com carácter limitado, nos termos previstos nos artigos
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I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que