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Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido tem o direito de não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, sem que isso o possa desfavorecer (artigo 345.º, § 1.º CPP). Mas prestando ... arguido poderá confessar os factos que lhe estão imputados. Se assim for o juiz, sob pena de nulidade, assegura-se de que o faz de livre vontade e fora
Relator: Helena Lopes
execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como sejam os da justiça ... acto recorrido não esteja inquinado de nenhum dos vícios que lhe foram imputados (violação dos arts. 10º e 11º do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior, aprovado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
eliminação sido efectuada por terceiro contratado pelo dono da obra, esta despesa pode ser imputada àquele
Relator: RICARDO SILVA
facto, o veículo do arguido não alcançasse a velocidade a que se lhe imputa ir a conduzi-lo, bastar-lhe ia fazer a prova desse facto excepcional pela apresentação
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Tendo a exequente nestes autos reclamado o seu crédito no processo
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O contrato de empreitada pode ser revogado em qualquer momento por mera
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Se, numa ação com vários réus, algum deles contestar, os
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta