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Relator: CATARINA GONÇALVES
qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam em cumprimento ... contrato nulo, tal como está impedido de fazer operar a excepção de compensação entre os créditos de que cada uma das partes é titular, por força da nulidade do negócio
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
justo impedimento tanto poderá ser invocado quando a situação que o motive ocorrer no decurso do prazo peremptório como quando tal situação ocorrer no decurso do prazo de 3 dias ... previstos no n.º 5 do artigo 145.º do CPC. II - O justo impedimento não suspende o prazo que estiver em curso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
acordo com as regras do justo impedimento. IV. Na audiência de julgamento o arguido tem o direito de não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
restituição no estado em que se encontravam antes das construções realizadas pelos Réus, impede que estes, em nova acção autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie sobre tal questão, que o trânsito em julgado ... tribunal recorrido considerou assentes, designadamente os factos provados em 2.º a 5.º, impede a reapreciação por este Tribunal da Relação, da matéria de facto regularmente julgada provada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
organizada, exigindo-se ainda que essa falta de organização ocorra em termos substanciais (nomeadamente, impedindo que se conheça a situação de insolvência). III. Para o preenchimento da presunção inilidível
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
maioridade ou emancipação, dispondo o indicado preceito legal que a maioridade ou emancipação não impedem que o processo pendente relativo a alimentos a menores se conclua, nem que, tendo havido
Relator: ARTUR DIAS
lançar mão da faculdade concedida pelo artº 869º do CPC. VI – Ou seja, nada impede que, apesar da existência de um arresto anterior, ainda não convertido em penhora, prossiga
Relator: ANSELMO LOPES
autuado está presente no momento da autuação, que o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção
Relator: HÉLDER ROQUE
posse do prédio pelo locatário, susceptível, portanto, de constituir uma excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido