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Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo género, quantidade e qualidade. IV - O mútuo é um negócio consensual ou formal, conforme o seu valor, sendo exigível escritura pública ou documento particular autenticado se exceder ... redacção do DL nº 116/2008, de 24 de Julho). V - Trata-se de uma formalidade ad substantiam cuja inobservância determina a nulidade do contrato (artº 220º do Código Civil
Relator: PEDRO MAURÍCIO
essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal de deficiência da decisão de facto, tal como os vícios formais de obscuridade ... força do qual a exigência da forma escrita contida no nº1 constitui uma formalidade ad substantiam, sem a qual o negócio não é válido, e a nulidade imposta no nº4
Relator: Helena Lopes
deve dispensar essa audiência (arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º ... concluir-se que a anulação do acto impugnado com fundamento na preterição da formalidade prevista no art. 100º do CPA em nada beneficiaria os interesses do recorrente
Relator: PAULA DO PAÇO
nulo o contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo
Relator: HEITOR GONÇALVES
celebrado, o contrato de arrendamento é nulo, se não for titulado por escritura pública, formalidade exigível pelo artigo 7.º, nº 2-b) do RAU aprovado pelo DL 321-B/90
Relator: FERNANDES DA SILVA
serviço da sua entidade empregadora, pressupondo o primeiro uma continuidade, pelo menos ao nível formal, no exercício das funções, (eventualmente apenas interrompida por determinação patronal ilícita) e o segundo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art
Relator: TELES PEREIRA
I – A mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à