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Relator: HENRIQUE ANTUNES
culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE ... sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído ou descaminhado, no todo ou em parte
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como ... infração’. II - Se uma pessoa for condenada em matéria penal, com trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade civil decorrente desse facto, nem por isso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. III - Excepcionado deste regime está
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... considerados confessados os factos alegados na petição inicial, desde que os mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de ré, pessoa singular, que a destina à sua habitação – art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96 ... está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto notório que as empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana estão sujeitas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta é o facto e o efeito de actuar a compensação acordada, com vencimento do saldo, desaparecendo os créditos ... relações entre as partes e determinam-se, caso exista um saldo, as pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para ... justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados um meio de titulação de factos jurídicos relativos a imóveis que, ou não possam ser provados pela forma original, ou cuja eficácia
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente”. III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja ... lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º do C. Civil). V – A figura da cessão de créditos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
dois efeitos de natureza diferente, quanto à notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de natureza ... conhecimento dessa data e efetuar a contagem do prazo. IV - O conhecimento deste facto, uma vez que o arguido não foi notificado pessoalmente desta decisão, tinha que lhe ser transmitido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção ... recente, posto fim a um outro litígio judicial pela mesma via, com a mesma pessoa, e essa outra transação não foi cumprida, era conhecedor do risco de incumprimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
partes: autor e réu. (ii) A verificação de uma situação em que a mesma pessoa deva ser réu e autor tem como consequência natura rerum, nos casos de legitimidade singular ... integrarem o património comum dos cônjuges. (viii) Aquela perda de benefícios ocorre ipso facto, independentemente da vontade do doador, e tem efeitos ex nunc