10 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tribunais ao que nela foi decidido. 6. Integram o conceito de caso julgado os factos invocados que forem injuntivos da decisão. Ou seja, a causa de pedir consiste na alegação ... alegação dos factos constitutivos do direito. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade
Relator: BARATEIRO MARTINS
faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). A tal convenção/estipulação contratual dá-se o nome
Relator: RICARDO SILVA
refere a alínea e) do art.º 175.º, é o prazo concreto, o que se refere ao pagamento a que a notificação se refere e em relação ao qual ... concretizar, no caso, o comando abstracto do art.º 172.º. VII – Relativamente ao facto da o pagamento voluntário implicar a admissão da prática da contra-ordenação – ressalvadas as circunstâncias
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa meramente ... Código Civil. 3 - Os réus invocam patologias do imóvel mas nunca alegam concretamente que ele não tenha aptidão para continuar a servir o fim contratual, a saber, servir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº 186 nº 1 do CIRE ... resulta do reconhecimento de que o devedor, ou os seus administradores, nas circunstâncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado a sua conduta de molde a evitar a queda
Relator: ANSELMO LOPES
Voto de Vencido II – Ao efectuar o pagamento, o arguido admite a prática dos factos e o seu desvalor, não sendo necessário o apelo a qualquer presunção; substancialmente, a situação ... mínimo legalmente previsto, eximindo-se à possibilidade de vir a ser fixada uma coima concreta mais elevada. IV – Apenas haverá violação dos artigos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os efeitos ... movida pelos Réus, os Autores não invocaram, quando o podiam já fazer, os factos conducentes à aquisição da propriedade por efeito de acessão industrial imobiliária, é de considerar precludida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a fundamentação de direito por remissão ... determina a nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento
Relator: Helena Lopes
I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada